RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

[2016-03-20]
Nos termos previstos na Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litigio relativamente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, indicando-se a seguinte entidade competente para o efeito:

Nome: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - que atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência Regional, e não tem limite de competência de valor.

Mais informações em http:www.arbitragemdeconsumo.org e no portal www.consumidor.pt

CONTACTOS
Tel.: 262 580 110
Fax: 262 580 111
Alpalhão Tel: 245 743 392
E-mail: geral@mpsousafilhos.com
Sede: IC2 - KM 91.3
Estaleiro1: Portela Nova
Estaleiro2: IC2-Km 91.3
Estaleiro3: IC2-km 97.6
Estaleiro4: Guia - Albufeira
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